Este espaço reúne legislação brasileira que regem questões sobre abelhas, polinizadores, apicultura e meliponicultura.
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA)
O SISLEGIS é um sistema online de consulta à legislação atualizada de temas relacionados à agricultura, pecuária e abastecimento disponibilizado pelo MAPA. Toda a legislação relacionada ao mel e derivados, sanidade apícola, inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e outros temas podem ser acessados de acordo com o caminho: ao entrar no sistema, clique em Módulo do Cidadão Acesso Livre. Em seguida, clique em Pesquisa na Legislação Indexada e, no índice Legislação Agropecuária por Assuntos, clique no tema de interesse.
Ministério do Meio Ambiente (MMA)
Resolução CONAMA nº 496, de 19 de agosto de 2020
Resumo: disciplina o uso e o manejo sustentáveis das abelhas nativas sem ferrão em meliponicultura.
Instrução Normativa IBAMA nº 2, de 9 de fevereiro de 2017
Resumo: estabelece diretrizes, requisitos e procedimentos para a avaliação dos riscos de ingredientes ativos de agrotóxicos para insetos polinizadores, utilizando-se as abelhas como organismos indicadores.
Instrução Normativa IBAMA nº 7, de 30 de abril de 2015
Resumo: institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro, e define, no âmbito do IBAMA, os procedimentos autorizativos para as categorias estabelecidas.
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Resumo: dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Neste decreto estão enumerados os artigos que tratam das punições dos crimes contra a fauna, em que estão incluídas as abelhas nativas (Capítulo I, Seção III, Subseção I).
Instrução Normativa IBAMA n° 169, de 20 de fevereiro de 2008
Resumo: institui e normatiza as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro em território brasileiro, visando atender às finalidades socioculturais, de pesquisa científica, de conservação, de exposição, de manutenção, de criação, de reprodução, de comercialização, de abate e de beneficiamento de produtos e subprodutos, constantes do Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais.
Instrução Normativa IBAMA nº 141, de 19 de dezembro de 2006
Resumo: regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de crimes ambientais
Resumo: dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Nesta lei estão enumerados os artigos que tratam das ações que caracterizam crime contra a fauna, em que estão incluídas as abelhas (Capítulo V, Seção I).
Estaduais
Lei nº17.896, de 11 de janeiro de 2022
Resumo: dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão (meliponíneos) no Estado do Ceará.
Resolução SIMA nº 11, de 03 de fevereiro de 2021
Resumo: cria a categoria de empreendimento de fauna silvestre “Meliponário” e dispõe sobre os procedimentos autorizativos para o uso e manejo de abelhas nativas sem ferrão no Estado de São Paulo.
Lei nº 11.077, de 27 de novembro de 2019
Resumo: dispõe sobre procedimentos para normatizar a criação de abelhas nativas sem ferrão no âmbito do Estado do Espírito Santo.
Lei nº 13.905, de 29 de janeiro de 2018
Resumo: dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de abelhas nativas sem ferrão (meliponíneos), no Estado da Bahia.
Resolução ad referendum nº 007/2017 – CESMARGH, de 5 de dezembro de 2017
Resumo: institui a normatização e cadastramento obrigatório para todos os criadores de abelhas silvestres nativas, no âmbito do Estado de Goiás, e define os procedimentos de uso e manejo, autorizações e demais providências que couber.
Resolução SAA – 52, de 3 de outubro de 2017
Resumo: aprova o regulamento técnico de identidade, o padrão de qualidade e os requisitos do processo de beneficiamento do mel, destinado ao consumo humano elaborado pelas abelhas da subfamília Meliponinae (Hymenoptera, Apidae), conhecidas como abelhas sem ferrão, no Estado de São Paulo.
Lei nº 19.152, de 02 de outubro de 2017
Resumo: dispõe sobre a criação, o manejo, o comércio e o transporte de abelhas sociais nativas (meliponíneos) no Estado do Paraná.
Portaria SEMA nº 81, de 20 de setembro de 2017
Resumo: dispõe sobre a criação, manejo e conservação de meliponíneos e abelhas do gênero “Apis“, bem como o licenciamento de meliponários e apiários no Estado do Maranhão.
Resolução CEMAAM nº 22, de 03 de abril de 2017
Resumo: estabelece normas para a criação, manejo, transporte e comercialização de abelhas sem ferrão (meliponídeos) e seus produtos e subprodutos no Estado do Amazonas e dá outras providências.
Lei nº 17.099, de 17 de janeiro de 2017
Resumo: altera a Lei nº 16.171, de 2013, que “Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina”.
Lei nº 14.763, de 23 de novembro de 2015
Resumo: dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas sem ferrão – meliponíneas – no Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa SEMA nº 3, de 29 de setembro de 2014
Resumo: institui e normatiza a criação e conservação de meliponíneos nativos (abelhas sem ferrão), no Estado do Rio Grande do Sul.
Lei nº 16.171, de 14 de novembro de 2013
Resumo: dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina.
Lei nº 7.565, de 25 de outubro de 2011
Resumo: dispõe sobre normas para licenciamento de estabelecimentos processadores, registro e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no Estado do Pará, e dá outras providências.
Municipais
Lei nº 3.465, de 15 de maio de 2014
Resumo: dispõe sobre o resgate, a captura e a remoção de abelhas silvestres nativas (meliponíneos) e da Apis mellifera (abelha doméstica com ferrão) no Município de Canela/RS.
