CCJ aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs

CCJ aprova proposta que permite uso de árvores frutíferas na recomposição de APPs

10 de dezembro de 2015

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no dia 1° a constitucionalidade e a juridicidade de proposta que altera o Código Florestal (Lei 12.651/12) para permitir o uso de árvores frutíferas na recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). A medida está prevista no Projeto de Lei 6330/13, do deputado Afonso Hamm (PP-RS).

As APPs são áreas em torno de cursos de água, encostas, entre outros, que devem ser preservadas com o objetivo de manter os recursos hídricos, a paisagem, a biodiversidade e a estabilidade geológica de uma região.

O objetivo do projeto é autorizar o agricultor a usar árvores frutíferas, nativas ou exóticas na recomposição, desde que respeite regras estabelecidas pelo Ministério da Agricultura para o sistema de Produção Integrada de Frutas (PIF).

Atualmente, o Código Florestal determina a recomposição de parte das APPs por meio da regeneração ou do plantio de espécies nativas; ou do plantio intercalado de espécies nativas com outras lenhosas, perenes ou de ciclo longo. O texto da lei, no entanto, não fala em árvores frutíferas.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento Desenvolvimento Rural aprovou o projeto com o argumento do relator à época, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). “É fundamental criar alternativas econômicas para o produtor rural promover a recomposição das APPs”, disse Colatto.

Já a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou o projeto. O relator, deputado Sarney Filho (PV-MA), sustentou que a exigência de recomposição de APPs nas áreas desmatadas e ocupadas com atividades agropecuárias foi dramaticamente reduzida pelo Código Florestal. “O que se está propondo, por meio do projeto de lei, é uma redução ainda maior do papel das APPs”, disse.

Como recebeu pareceres divergentes (a favor e contra), o projeto seguirá para a análise do Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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